Resolução Alternativa de Litígios
Solutions, Lda, adiante designada por Copianço, informa que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL).
O que é a Resolução Alternativa de Litígios
A Resolução Alternativa de Litígios (RAL) permite ao consumidor resolver conflitos com fornecedores de bens ou prestadores de serviços de forma extrajudicial, através de entidades independentes, imparciais e especializadas.
Entidade de Resolução Alternativa de Litígios Aplicável
A Copianço encontra-se abrangida pela seguinte entidade de RAL:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Morada: Rua dos Douradores, n.º 112, 2.º, 1100-207 Lisboa
Telefone: +351 218 807 030
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR)
O consumidor pode ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em:
👉 https://ec.europa.eu/consumers/odr
Esta plataforma permite a resolução de litígios decorrentes de contratos celebrados online.
Âmbito de Aplicação
A Resolução Alternativa de Litígios aplica-se apenas a litígios de consumo, ou seja, a conflitos entre consumidores e empresas, no âmbito da aquisição de bens ou serviços.
Não se aplica a relações comerciais entre empresas (B2B).
Informação Complementar
Para mais informações sobre os direitos do consumidor, recomenda-se a consulta do portal da Direção-Geral do Consumidor em:
👉 www.consumidor.gov.pt